A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que enfrenta “barreiras de ordem prática de difícil superação” para implementar a proibição do uso de recursos de benefícios sociais em apostas esportivas online, conhecidas como “bets”. A manifestação foi feita após decisão do ministro Luiz Fux, confirmada por unanimidade pelo plenário, que determinou ao governo federal medidas para evitar que valores de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam usados para esse fim.
Dificuldades técnicas apontadas pela AGU
No documento enviado à Corte, a AGU destacou que não há meios técnicos para diferenciar, em cada conta bancária, quais recursos são provenientes de benefícios sociais e quais advêm de outras fontes. O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social reforçou essa limitação operacional.
Já o Banco Central mencionou que, embora seja tecnicamente possível impedir o uso de cartões de débito para pagamentos em plataformas de apostas, tal ação teria eficácia limitada. Isso porque os usuários poderiam recorrer a outras formas de pagamento, como cartões pré-pagos ou Pix, dificultando o rastreamento.
Leia mais: Grupo LVMH da mais um passo no segmento de hotelaria de luxo
Pedidos de esclarecimento ao STF
A AGU solicitou que o STF esclareça o escopo da decisão, especificando:
- Quais programas sociais estão abrangidos pela proibição (além do Bolsa Família e do BPC).
- Se benefícios estaduais também devem ser incluídos na vedação.
O órgão argumenta que existem diversos programas sociais em âmbito federal e estadual que não foram detalhadamente incluídos na decisão judicial. Isso geraria dúvidas sobre a extensão da medida e sua aplicabilidade.
Impacto da decisão e contexto jurídico
A decisão de Fux foi concedida em ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionam a regulamentação das apostas esportivas no Brasil — a chamada Lei das Bets.
A preocupação central da Corte e das partes envolvidas é evitar que famílias vulneráveis, dependentes de benefícios sociais, comprometam sua renda com práticas de apostas, agravando sua situação financeira.