O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (19) um projeto de lei que altera as regras de reajuste do salário mínimo e inclui mudanças em benefícios sociais. O texto, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo, segue agora para sanção presidencial.
Regras para o salário mínimo
O projeto limita o aumento real do salário mínimo (acima da inflação) a no máximo 2,5% ao ano.
- Como era antes: o aumento incluía a inflação mais o crescimento do PIB de dois anos anteriores.
- Como será agora: o salário mínimo continuará subindo acima da inflação, mas o percentual de aumento será limitado às despesas públicas, que só podem crescer 2,5% ao ano. O crescimento mínimo será de 0,6%.
Segundo o governo, a medida pode gerar uma economia de R$ 109,8 bilhões entre 2025 e 2030. Porém, isso pode impactar aposentados, pensionistas e outros beneficiários cujos pagamentos estão vinculados ao salário mínimo.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC, que garante um salário mínimo a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, também sofreu alterações.
- Como é hoje: qualquer pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais tem direito ao benefício, desde que a renda familiar per capita seja de até 1/4 do salário mínimo.
- Mudanças aprovadas: o texto original propunha restringir o benefício apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave, mas essa regra deve ser vetada pelo governo, segundo acordo no Senado.
Outras mudanças:
- A renda do cônjuge que não mora junto não será mais considerada no cálculo de renda familiar.
- Rendas de outros idosos da família, como aposentadorias, não serão incluídas no cálculo.
- Beneficiários terão que atualizar o cadastro a cada 24 meses para continuar recebendo o benefício.
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Biometria para programas sociais
A aprovação torna obrigatório o cadastro biométrico para receber benefícios como aposentadorias, pensões, BPC e o Bolsa Família.
- Exceções: em áreas remotas ou para pessoas com dificuldades de acesso, a biometria só será exigida quando o governo oferecer condições adequadas para o cadastro.
- Prazo para regularização: beneficiários com dados desatualizados terão até 180 dias para corrigir as informações antes de terem o benefício suspenso.
Outras mudanças no pacote fiscal
Fundo Constitucional do DF
O projeto manteve os aportes ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, usado para custear saúde, educação e segurança pública, garantindo correção anual pela receita corrente líquida.
Bolsa Família
- O governo poderá ajustar o valor de renda limite para participação no programa.
- Famílias que ultrapassarem o limite poderão receber 50% do benefício por um período reduzido.
Proagro
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária terá seus custos limitados ao valor previsto no orçamento federal.